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Civil Registry of Natural Persons
Notary offices are competent to draw up deeds, such as real estate and recognition of paternity, wills, shares, authentication of copies and powers of attorney, recognition of signatures, among others.
Checklist's/requirements:
DOCUMENTOS PARA CASAMENTO
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Os registros civis de nascimento e de óbito, bem como a emissão da primeira certidão correspondente, são gratuitos.
Essa gratuidade é garantida pela Constituição Federal e regulamentada por lei federal:
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Constituição Federal (Art. 5º, inciso LXXVI): Assegura a gratuidade do registro civil de nascimento e óbito.
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Lei nº 9.534/97: Garante a emissão gratuita da primeira via da certidão de nascimento para todos os nascidos no Brasil.
A isenção de taxas é válida para todos os cidadãos, independentemente de sua condição ou situação econômica.
PLANTÃO DE ÓBITO
O Cartório de Raposa informa que o plantão de óbito está disponível para atender a comunidade. Nossa equipe está preparada para garantir que o processo de registro de óbito ocorra de forma rápida e eficiente, proporcionando o apoio necessário aos familiares neste momento delicado. Para mais informações, entre em contato conosco pelo telefone (98) 98115-9348.
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